Em julgamento que ocorreu ontem (23), no Tribunal de Contas da União (TCU), os servidores amapaenses, que recebem (atualmente suspensa) a parcela remuneratória referente ao Plano Collor, tiveram decisão favorável. A coordenadora da Bancada Federal, deputada Dalva Figueiredo, obteve informações sobre o julgamento da ação de Embargos de Declaração impetrada pelo SINSEPEAP, que visa suspender os efeitos do acórdão 5814. A nova decisão do TCU suspende a determinação anterior, que tratava da devolução de valores à União, bem como recomenda que seja feita uma fiscalização na unidade pagadora, para verificar se o pagamento está sendo processado corretamente. Os detalhes da decisão serão conhecidos na próxima semana, quando os ministros que participaram da sessão plenária assinarão o novo acórdão.
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